Termos e condições
Última atualização: 01/02/2026
O Software Rentila é publicado pela sociedade Rentila ltd
Número de registo: BG 203572574
Morada: 119 Oboriste, Sófia, 1505, Bulgária
O Software web é alojado pela OVH
Sede social: 2 rue Kellermann – 59100 Roubaix – França
RCS Roubaix – Tourcoing 424 761 419 00045
N.º IVA: FR 22 424 761 419
O Software web Rentila (disponível no seguinte endereço: ) é publicado pela sociedade Rentila ltd, sociedade de direito búlgaro, com sede social em 119 Oboriste, Sófia, 1505, Bulgária, inscrita no Registo Comercial de Sófia, Bulgária, com o número 13028629.
Qualquer ligação ao Software Rentila e qualquer utilização dos serviços por ele oferecidos realiza-se no âmbito das presentes Condições Gerais de Utilização (doravante, as «CGU»).
1. Apresentação do Software
O software Rentila (doravante, «o Software») é uma plataforma de gestão imobiliária em linha. O Software fornece serviços (doravante, «os Serviços» ou «Serviço») em linha que facilitam a gestão de bens imobiliários, o acompanhamento de contas e a comunicação entre as diversas partes interessadas do setor do arrendamento.
No âmbito das presentes CGU:
- Os Senhorios designam os utilizadores proprietários ou gestores de imóveis que utilizam os Serviços para administrar os seus arrendamentos.
- Os Inquilinos designam os utilizadores ocupantes de um imóvel arrendado, que podem aceder aos Serviços colocados à sua disposição por um Senhorio.
- Os Utilizadores designam, coletiva ou individualmente, qualquer pessoa que utilize o Software, incluindo Senhorios e Inquilinos.
Os Serviços da Rentila estão abertos a qualquer pessoa singular ou coletiva.
As inscrições estão limitadas a uma única conta de Utilizador (doravante, a «Conta») por pessoa.
O Utilizador deve ter fornecido todos os dados de registo exigidos,
nomeadamente dados de contacto exatos e um endereço de correio eletrónico válido.
A inscrição é efetuada por uma duração ilimitada, sem prejuízo da possibilidade de qualquer das partes de resolver unilateralmente, a qualquer momento, sem aviso prévio nem justificação, a presente relação contratual.
A Rentila está autorizada a utilizar todas as medidas necessárias para prevenir ou detetar qualquer utilização ilícita ou fraudulenta do seu Software, ou dos Serviços e elementos nele oferecidos. A Rentila reserva-se igualmente o direito de excluir e/ou banir de forma completa e permanente, sem indemnização, a Conta de qualquer pessoa que não cumpra integralmente as presentes CGU.
Embora a Rentila dedique grande cuidado à administração do Software, a Rentila não pode garantir a exatidão, precisão e exaustividade das informações, Serviços ou elementos oferecidos pelo Software.
Não obstante, a Rentila compromete-se a envidar os seus melhores esforços para verificar a qualidade, segurança e exatidão das informações e dados disponíveis no Software, bem como para assegurar o seu bom funcionamento, mas o Software não poderá ser responsabilizado pela inexatidão das referidas informações.
2. Acessibilidade
O Software é, em princípio, acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo interrupção, programada ou não, por necessidades de manutenção ou em caso de força maior. A Rentila garante uma acessibilidade média anual do seu Software de 99%.
Não são tidos em conta os períodos durante os quais os servidores não estão acessíveis através da Internet devido a problemas técnicos ou outros fora da responsabilidade da Rentila (força maior, problemas de ligação de rede, problemas relacionados com software e equipamentos de terceiros, facto de terceiros, etc.), bem como os períodos durante os quais são realizados trabalhos de manutenção de rotina. A Rentila pode restringir o acesso aos serviços se a segurança do funcionamento ou a integridade da rede o exigirem.
Estando sujeita a uma obrigação de meios, a Rentila não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos, de qualquer natureza, resultantes de uma indisponibilidade do Software.
3. Inscrição e acesso à Conta
Para beneficiar das funcionalidades do Software, o Utilizador deve criar uma conta («Conta») através do formulário de inscrição em linha previsto para o efeito. O Utilizador é livre, a qualquer momento, de alterar os Dados Pessoais comunicados nessa ocasião, comprometendo-se, porém, a que sejam completos e exatos.
Aquando da inscrição, o Utilizador deve nomeadamente:
- Indicar um endereço de correio eletrónico válido (nome de Utilizador). A utilização de endereços de correio eletrónico ditos «descartáveis» ou temporários é proibida.
- Escolher uma palavra-passe confidencial. O Utilizador permanece o único responsável pela conservação e utilização do seu identificador e da sua palavra-passe.
Após a validação do formulário, o Utilizador recebe um correio eletrónico convidando-o a clicar num link para confirmar a sua inscrição. O acesso à sua Conta efetua-se mediante a introdução do seu identificador e da palavra-passe associada.
Após a inscrição, a utilização do Software é válida por uma duração indeterminada.
Em caso de inatividade da Conta por um período superior a seis (6) meses,
esta será automaticamente desativada. A Rentila enviará um e-mail a informar o Utilizador desta desativação.
Após um (1) ano de inatividade, a Conta será eliminada. A Rentila enviará um e-mail de lembrete pelo menos 30 dias
antes da eliminação definitiva, convidando o Utilizador a iniciar sessão novamente caso deseje manter a sua Conta.
Uma vez eliminada a Conta, o Utilizador deixará de poder aceder aos Serviços ou a quaisquer conteúdos que nela tenha podido armazenar.
A Rentila reserva-se o direito, ao seu razoável critério, de suspender temporariamente o acesso à sua Conta:
- durante as interrupções de serviço programadas para atualizações e manutenção;
- durante qualquer indisponibilidade devida a circunstâncias fora do nosso controlo razoável (catástrofes naturais, atos governamentais, falhas técnicas, etc.);
- se suspeitarmos ou detetarmos uma utilização maliciosa do Software.
4. Segurança das comunicações
A Rentila compromete-se a adotar todas as medidas técnicas e jurídicas necessárias para proteger as comunicações, bloquear o desvio de dados, nomeadamente de carácter pessoal (ver o artigo 5.º – «Segurança e conservação dos Dados» da Política de Privacidade), e respeitar a regulamentação em vigor. (Este compromisso constitui uma obrigação de meios e não de resultado.)
5. Responsabilidade
A ligação ao Software implica o conhecimento e a aceitação por parte do Utilizador das características e limitações da Internet, nomeadamente: desempenho técnico, tempos de resposta, riscos de interrupção, ausência de proteção de determinados dados, contaminação por eventuais vírus informáticos, etc.
O Utilizador utiliza a Rentila e o Software sob a sua própria responsabilidade. É o único responsável pelo conteúdo e pela gestão da sua Conta. A Rentila não pode em caso algum ser responsabilizada pelas ações, omissões ou decisões tomadas pelo Utilizador. A Rentila não assume qualquer responsabilidade quanto à gestão ou à exatidão das informações introduzidas pelo Utilizador.
Consequentemente, a Rentila não poderá em circunstância alguma ser responsabilizada, sem que esta lista seja exaustiva, por:
- a transmissão e/ou receção de quaisquer dados e/ou informações na Internet;
- a gestão e o conteúdo da Conta do Utilizador;
- qualquer disfunção da rede Internet que impeça o correto funcionamento do Software;
- a falha de qualquer equipamento de receção ou das linhas de comunicação;
- a perda de quaisquer dados;
- o funcionamento de qualquer software;
- as consequências de qualquer vírus ou erro informático, anomalia, falha técnica;
- quaisquer danos causados ao computador de um Utilizador;
- qualquer falha técnica, de hardware ou de software de qualquer natureza;
- a exatidão, pertinência ou exaustividade dos conteúdos gerados pelas funcionalidades de inteligência artificial integradas no Software (ver artigo 7.2);
- as consequências de um acesso não autorizado à Conta do Utilizador resultante da negligência deste em matéria de segurança, incluindo a não utilização da autenticação de dois fatores (2FA), a utilização de uma palavra-passe fraca, partilhada ou comprometida, ou a falta de reação às notificações de segurança enviadas pela Rentila.
5.1. Limite de responsabilidade
Nos limites permitidos pela lei aplicável, a responsabilidade total da Rentila, qualquer que seja a causa, está limitada ao montante total efetivamente pago pelo Utilizador à Rentila a título da sua subscrição durante os doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Para os Utilizadores que beneficiem de uma conta Gratuita, a responsabilidade da Rentila está limitada a cinquenta (50) euros.
Esta limitação não se aplica em caso de dolo ou negligência grave por parte da Rentila, nem nos casos em que a lei aplicável proíba tal limitação.
A Rentila reserva-se a faculdade de interromper ou suspender uma ou mais funcionalidades oferecidas no Software, a qualquer momento e sem aviso prévio. Nesse caso, a responsabilidade da Rentila não poderá ser comprometida.
A Rentila pode proporcionar o acesso a sítios de terceiros ou a programas de fidelização ou de comercialização de terceiros (cfr. artigo 7.º – «Ligações a partir da Rentila»). A Rentila não assume a responsabilidade pelas atividades desses terceiros.
A Rentila não presta quaisquer serviços jurídicos aos seus Utilizadores. Os modelos de documentos (contrato de arrendamento, auto de vistoria, etc.) constituem apenas documentos tipo simplificados e não substituem a consulta de um profissional do direito. Os Utilizadores permanecem os únicos responsáveis pela adaptação desses modelos às suas situações e pela sua validade. A Rentila não é, em caso algum, responsável pelo acompanhamento de um eventual litígio decorrente da utilização desses modelos.
6. Deveres do Utilizador
A Rentila disponibiliza os seus Serviços aos Utilizadores através de um navegador web ou de uma aplicação móvel. O software necessário (sistemas operativos, navegadores, extensões) não é fornecido pela Rentila.
O Software está otimizado para as versões recentes dos navegadores. O Utilizador é responsável pela proteção do seu sistema contra vírus.
O Utilizador compromete-se a preservar a confidencialidade dos seus dados de acesso (identificador, palavra-passe). Qualquer ligação efetuada com estas credenciais será considerada como tendo sido realizada pelo próprio Utilizador. O Utilizador informará imediatamente a Rentila de qualquer utilização não autorizada da sua Conta.
6.0.1 Segurança da Conta
A Rentila coloca à disposição do Utilizador ferramentas e mecanismos de segurança destinados a proteger o acesso à sua Conta, nomeadamente:
- A autenticação de dois fatores (2FA), cuja ativação é vivamente recomendada ao Utilizador a partir das definições da sua Conta.
- A deteção automática de inícios de sessão suspeitos (localização invulgar, tentativas repetidas, etc.).
- A notificação por e-mail em caso de alteração de informações sensíveis da Conta (endereço de e-mail, palavra-passe, dados bancários, etc.).
O Utilizador é o único responsável pela segurança do acesso à sua Conta. A este título, compromete-se a:
- Escolher uma palavra-passe robusta e única, não utilizada noutros serviços.
- Ativar a autenticação de dois fatores (2FA) disponibilizada pela Rentila.
- Nunca partilhar as suas credenciais de acesso com terceiros.
- Comunicar imediatamente à Rentila qualquer atividade suspeita ou acesso não autorizado à sua Conta, escrevendo para contact@rentila.com.
- Verificar e dar seguimento às notificações de segurança enviadas pela Rentila por e-mail.
Em caso de incumprimento por parte do Utilizador das suas obrigações de segurança (incluindo a não utilização da autenticação de dois fatores, a utilização de uma palavra-passe fraca ou partilhada, ou a falta de reação a uma notificação de segurança), a Rentila não poderá ser responsabilizada pelas consequências de um acesso não autorizado à Conta, incluindo a perda, divulgação ou alteração dos dados nela armazenados. Esta exclusão aplica-se igualmente em relação a terceiros (Inquilinos, candidatos ao arrendamento) cujos dados pessoais possam ter sido afetados em resultado da negligência do Utilizador.
A Rentila reserva-se o direito de impor requisitos mínimos de segurança (complexidade da palavra-passe, ativação obrigatória da 2FA para determinadas categorias de Contas) e de suspender temporariamente o acesso a uma Conta em caso de deteção de atividade suspeita, a fim de proteger o Utilizador e os dados nela armazenados.
Em caso de incumprimento das suas obrigações, o acesso do Utilizador à sua Conta pode ser suspenso ou desativado, sem prejuízo dos demais direitos da Rentila.
O Utilizador garante a Rentila Ltd. contra qualquer pedido ou reclamação baseado na violação das presentes CGU.
6.1 Comportamentos prejudiciais e danos à imagem
O Utilizador compromete-se a adotar um comportamento respeitoso para com a Rentila Ltd., os seus representantes, os seus Serviços e a sua comunidade de utilizadores. Em particular, abstém-se de qualquer ato ou declaração suscetível de prejudicar a imagem, a reputação ou os interesses da Rentila, quer seja:
- no próprio Software,
- em plataformas de terceiros (redes sociais, sítios de avaliações em linha, fóruns, etc.),
- ou por qualquer outro meio de comunicação público ou privado.
Qualquer comportamento abusivo, difamatório, falso, injurioso, de assédio ou de incitamento ao ódio poderá dar lugar a ações cíveis e/ou penais.
A Rentila reserva-se o direito de denunciar qualquer conteúdo ilícito ou abusivo às plataformas em causa, de solicitar a sua remoção e de fazer valer os seus direitos em tribunal.
6.2 Direito de restringir ou recusar o acesso aos Serviços
A Rentila reserva-se o direito, ao seu exclusivo critério, de suspender, restringir ou resolver, temporária ou definitivamente, o acesso de um Utilizador ao Software e à totalidade ou parte dos Serviços, sem indemnização nem aviso prévio, nomeadamente em caso de:
- incumprimento das presentes CGU,
- utilização ilícita, fraudulenta ou abusiva do Software,
- danos à imagem, à reputação ou aos interesses da Rentila,
- comportamento inadequado, ameaçador, injurioso ou contrário às regras de boa conduta, para com a Rentila, os seus representantes ou outros Utilizadores.
Esta medida pode ser tomada independentemente de qualquer ação judicial que a Rentila possa intentar contra o Utilizador em causa.
Além disso, qualquer litígio iniciado de forma abusiva pelo Utilizador, ou que tenha originado custos adicionais a cargo da Rentila (encargos bancários, custos de contencioso ou de gestão), poderá justificar a resolução imediata e definitiva da Conta do Utilizador, sem indemnização nem possibilidade de reativação.
7. Ligações a partir da Rentila e serviços de parceiros
Os Serviços podem conter hiperligações que apontem para outros sítios da Internet e serviços de parceiros integrados que não pertencem à Rentila nem são controlados pela Rentila.
A Rentila não exerce qualquer controlo sobre o conteúdo, a qualidade, a disponibilidade ou as políticas de proteção de dados pessoais desses sítios de terceiros e declina toda a responsabilidade nesse âmbito.
O Utilizador reconhece e aceita que a Rentila não é responsável pela disponibilidade desses sítios ou recursos externos, nem pela publicidade, pelos produtos ou por outros elementos que neles figurem ou que sejam acessíveis a partir deles.
7.1 Serviços de terceiros integrados
A Rentila oferece aos seus Utilizadores o acesso a determinados serviços de terceiros integrados diretamente no Software (agregação bancária, iniciação de pagamentos, análise financeira, serviços de contabilidade, verificação de identidade, recolha de documentos, assinatura eletrónica de documentos, envio de correspondência postal), ou através de outros prestadores equivalentes.
Estes serviços são acessíveis através de um redirecionamento ou de uma interface segura (API ou Webview) e a sua utilização requer a aceitação prévia das condições gerais de utilização do prestador em causa, nomeadamente as do serviço parceiro disponíveis no seu sítio oficial.
Ao utilizar estes serviços, o Utilizador:
- reconhece que a Rentila atua unicamente como intermediário técnico,
- aceita que o tratamento de dados efetuado no âmbito destes serviços está sujeito à política de privacidade e de segurança do prestador terceiro,
- reconhece que a Rentila não é responsável pelo conteúdo, pela qualidade, pela disponibilidade, pelos resultados ou por eventuais erros decorrentes destes serviços de terceiros,
- aceita que a Rentila não acede às credenciais bancárias do Utilizador introduzidas através da interface do prestador,
- aceita que o Utilizador é o único responsável pela validade e pela licitude das operações efetuadas através destes serviços.
O Utilizador pode revogar a qualquer momento as ligações ou os consentimentos concedidos através destes serviços na interface do prestador, em conformidade com a regulamentação em vigor (nomeadamente o RGPD e a DSP2). A Rentila recomenda ao Utilizador que leia atentamente as condições e as políticas de tratamento de dados do prestador antes de qualquer utilização.
A Rentila não garante a validade jurídica nem a conformidade regulamentar das operações realizadas através destes serviços. O Utilizador permanece o único responsável por assegurar que as operações efetuadas são lícitas, corretamente configuradas e adequadas à sua situação jurídica ou fiscal.
7.2 Funcionalidades de inteligência artificial
Determinadas funcionalidades do Software integram serviços de inteligência artificial fornecidos por prestadores terceiros (nomeadamente OpenAI e Google Gemini), acessíveis através das suas interfaces de programação de aplicações (API). Estas funcionalidades podem incluir, sem carácter limitativo: a geração e a assistência na redação de documentos de arrendamento, a síntese e a análise de informações relativas à gestão de arrendamentos, bem como a assistência na comunicação entre Senhorios e Inquilinos. As funcionalidades que utilizam inteligência artificial estão claramente identificadas na interface do Software.
O Utilizador reconhece e aceita que:
- Os conteúdos gerados pelas funcionalidades de inteligência artificial são fornecidos exclusivamente a título de auxílio e sugestão. Não constituem nem aconselhamento jurídico nem conselho profissional e não substituem a verificação humana.
- A Rentila não garante a exatidão, a pertinência, a exaustividade ou a adequação dos conteúdos gerados pela inteligência artificial. O Utilizador é o único responsável pela verificação, validação e utilização destes conteúdos, nomeadamente perante os seus Inquilinos.
- Os resultados gerados não constituem, em caso algum, uma tomada de decisão automatizada na aceção do artigo 22.º do RGPD. Os Senhorios permanecem os únicos responsáveis pelas decisões tomadas relativamente aos seus Inquilinos.
- A utilização das funcionalidades de inteligência artificial é facultativa. O Utilizador pode optar por não as utilizar, sem que tal afete o seu acesso aos restantes Serviços do Software.
As modalidades de tratamento dos dados pessoais pelos prestadores de inteligência artificial estão descritas na Política de Privacidade (artigo 11.º).
7.3 Política de cookies
Durante a sua navegação no Software ou através destes serviços de terceiros, podem ser depositados cookies ou tecnologias similares. A Rentila convida o Utilizador a consultar a sua Política de Privacidade ou a Política de cookies, para mais informações sobre a natureza e as finalidades destes cookies, bem como sobre as modalidades de consentimento ou recusa.
8. Concursos Rentila
A Rentila pode organizar concursos gratuitos (doravante, o «Concurso») no seu Software. O Concurso é reservado exclusivamente aos Utilizadores do Software e não implica qualquer obrigação de compra.
Para participar, basta:
- Possuir uma Conta de Utilizador ativa;
- Iniciar sessão no Software, responder às perguntas e cumprir as condições exigidas;
- Respeitar o regulamento do Concurso publicado pela Rentila.
O prémio é atribuído por sorteio após o término do Concurso. Cada vencedor é notificado por e-mail. Se, decorridos 5 dias, a Rentila não tiver recebido resposta, poderá ser sorteado um novo vencedor. A Rentila não revende nem partilha os dados pessoais dos participantes com o Parceiro, exceto para atribuir o prémio ao vencedor.
O regulamento do Concurso é acessível no Software. Em caso de incumprimento do regulamento, a participação e a atribuição do prémio serão anuladas.
9. Subscrição
Cada Utilizador que adira à Rentila subscreve por defeito uma conta Gratuita. O Utilizador beneficia igualmente de um período de utilização ilimitada durante os primeiros 15 dias (período de avaliação). Findo este período, o Utilizador deve:
- Subscrever uma das ofertas pagas (Silver, Gold, etc.);
- Ou reduzir os seus dados para permanecer dentro dos limites da conta Gratuita.
A conta Gratuita está limitada a 1 imóvel, 2 inquilinos, 2 arrendamentos e 4 autos de vistoria. Para além destes limites, o Utilizador deve escolher uma oferta paga. Os preços e condições são indicados na página de Tarifas. A Rentila reserva-se o direito de modificar as suas tarifas a qualquer momento, informando o Utilizador antes da renovação.
As ofertas pagas são subscritas por uma duração mensal ou anual, renovável automaticamente. O Utilizador será informado por e-mail pelo menos catorze (14) dias antes de cada data de renovação, recordando-lhe a data de vencimento, o montante a ser cobrado e as modalidades de cancelamento. O Utilizador pode cancelar a qualquer momento a partir da sua Conta (secção «A minha conta > Subscrição») ou por e-mail para contact@rentila.com, com efeitos no final do período em curso, sem penalização. Em caso de cancelamento, a Conta será encerrada no vencimento e os dados associados serão eliminados ou arquivados em conformidade com a Política de Privacidade.
9.1 Direito de retratação
Em conformidade com a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, tal como transposta na legislação nacional aplicável, se o Utilizador for um consumidor, dispõe de um prazo de 14 dias a contar da data de subscrição para exercer o seu direito de retratação, sem necessidade de justificar a sua decisão. Para exercer este direito, o Utilizador pode enviar um e-mail para contact@rentila.com. Contudo, em conformidade com a legislação aplicável, o direito de retratação deixa de poder ser exercido a partir do momento em que o Utilizador tenha começado a utilizar plenamente os Serviços, com o seu acordo expresso e o reconhecimento da perda do direito de retratação.
O pagamento das subscrições é efetuado em linha através de Stripe, PayPal, GoCardless ou Apple Pay (processado através da Stripe).
10. Programa de referência
O programa de referência é um sistema de angariação baseado na recomendação, limitado aos Utilizadores da Rentila (doravante, o «Referenciador»).
Para referenciar, basta:
- Utilizar o formulário de referência disponível na secção «A minha conta > Referências»;
- Ou partilhar a ligação de referência única.
O Utilizador Referenciado (doravante, o «Referenciado») deve criar uma Conta através desta ligação, não estar já inscrito na Rentila e subscrever uma oferta paga. A Rentila reserva-se o direito de verificar a conformidade das referências e de suspender ou anular os bónus em caso de fraude ou abuso.
Cada Referenciador pode receber um bónus fixo por Referenciado, em conformidade com as condições indicadas no Software. O montante mínimo para pagamento dos bónus é de 50 € (cinquenta euros). O pagamento é efetuado por transferência bancária, com base nos dados fornecidos pelo Referenciador.
11. Responsabilidade da Rentila na qualidade de prestador de alojamento
A Rentila não está legalmente sujeita a qualquer obrigação geral de vigilância do conteúdo transmitido ou armazenado através do Software. Em conformidade com a regulamentação aplicável, a Rentila atua na qualidade de prestador de alojamento dos conteúdos publicados pelo Utilizador.
Nessa qualidade, a Rentila está apenas obrigada a:
- Combater determinados conteúdos ilícitos. Qualquer Utilizador pode denunciar um conteúdo ilícito enviando uma notificação para contact@rentila.com, que inclua uma descrição precisa do conteúdo em causa, a sua localização no Software, os motivos pelos quais deve ser retirado, bem como a identidade e os dados de contacto do denunciante. A Rentila compromete-se a examinar qualquer notificação sem demora injustificada e a retirar ou tornar inacessível qualquer conteúdo manifestamente ilícito.
- A conservação dos dados de ligação, cobertos pelo sigilo profissional e tratados em conformidade com as disposições legais em matéria de Dados Pessoais (/privacy);
- A remoção ou bloqueio de qualquer conteúdo manifestamente ilícito logo que a Rentila dele tenha tomado efetivo conhecimento.
12. Aceitação das Condições Gerais de Utilização
A utilização dos Serviços pelo Utilizador constitui a aceitação plena e sem reservas das presentes CGU. Qualquer Utilizador que não deseje aceitar as presentes CGU deve abster-se de aceder ao Software e de utilizar os Serviços.
O Utilizador não poderá utilizar os Serviços nem aceitar as CGU se não tiver atingido a maioridade legal exigida ou se as leis do seu país de residência ou do país a partir do qual utiliza os Serviços o proibirem.
13. Alteração das Condições Gerais de Utilização
A Rentila reserva-se o direito de alterar as presentes CGU a qualquer momento, nomeadamente para as adaptar às evoluções legais, técnicas ou funcionais do Software. Os Utilizadores serão informados destas alterações por qualquer meio (notificação no Software, e-mail, etc.).
Se o Utilizador não aceitar as novas CGU, deve informar a Rentila e cessar a utilização dos Serviços. Esta recusa dará lugar ao encerramento imediato da Conta sem indemnização. Caso contrário, qualquer utilização continuada do Software constituirá a aceitação das CGU alteradas.
14. Proteção da privacidade e dos dados pessoais dos Utilizadores
Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (RGPD), qualquer pessoa que se ligue ao Software e preencha o formulário de inscrição dispõe de um direito de oposição, acesso, retificação, apagamento e portabilidade dos seus dados pessoais.
As modalidades de exercício destes direitos estão descritas na Política de Privacidade. A Rentila compromete-se a tratar os dados pessoais no respeito dos princípios estabelecidos pelo RGPD e pela legislação nacional aplicável.
Para qualquer questão relativa à proteção dos seus dados pessoais, pode contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados (EPD), cujos contactos estão disponíveis na Política de Privacidade ou escrevendo para contact@rentila.com.
15. Responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais
15.1 Responsabilidade do Senhorio (Responsável pelo tratamento)
O Senhorio é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais que recolhe e trata através do Software relativamente aos seus Inquilinos ou candidatos ao arrendamento. Compromete-se a respeitar a regulamentação em vigor, nomeadamente a informar os titulares dos dados e a assegurar-se de que dispõe de um fundamento jurídico para cada tratamento.
15.2 Rentila (Subcontratante)
A Rentila atua como subcontratante, na aceção do artigo 28.º do RGPD. A Rentila apenas trata os dados para efeitos de prestação dos Serviços, sob as instruções do Senhorio, e adota as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados.
15.3 Casos específicos em que a Rentila é Responsável pelo tratamento
A Rentila pode ser Responsável pelo tratamento de determinados dados que recolhe e trata de forma independente (por ex., melhoria dos Serviços, registos técnicos). Nesse caso, a Rentila compromete-se a informar os Utilizadores em causa em conformidade com o RGPD.
15.4 Obrigações do Senhorio
O Senhorio deve informar os seus Inquilinos da recolha e do tratamento dos seus dados, responder aos pedidos de exercício de direitos e respeitar o RGPD.
15.5 Contrato de tratamento de dados (Data Processing Agreement)
As presentes CGU, juntamente com a Política de Privacidade, constituem um contrato de tratamento de dados entre a Rentila (subcontratante) e o Senhorio (responsável pelo tratamento), em conformidade com o artigo 28.º do RGPD. Os termos completos deste contrato de tratamento de dados estão detalhados no Anexo A – Acordo de Tratamento de Dados (DPA) das presentes CGU, cujas disposições constituem parte integrante das presentes CGU.
Ao aceitar as presentes CGU, o Senhorio aceita igualmente os termos do Anexo A. Para qualquer pedido específico relativo ao contrato de tratamento de dados, pode contactar a Rentila em contact@rentila.com.
16. Propriedade intelectual
A sociedade Rentila Ltd. é a proprietária exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Software (estrutura, conteúdos, logótipos, marcas, etc.) ou adquiriu legitimamente os direitos que permitem a sua exploração, sem limitação.
Qualquer reprodução, representação ou exploração, mesmo parcial, da totalidade ou de parte dos elementos do Software sem a autorização prévia e por escrito da Rentila Ltd. é estritamente proibida e pode constituir uma contrafação.
É concedido ao Utilizador um direito de uso privado, não exclusivo e não coletivo a partir do seu acesso ao Software, com exclusão de qualquer utilização lucrativa. Qualquer utilização não conforme responsabiliza o Utilizador.
17. Força maior
Nenhuma das partes poderá ser responsabilizada pelo incumprimento ou pelo atraso no cumprimento de qualquer das suas obrigações em caso de evento de força maior.
São considerados casos de força maior, sem que esta lista seja exaustiva: as catástrofes naturais (inundações, sismos, tempestades), as epidemias ou pandemias, as guerras ou conflitos armados, os atos de terrorismo, as decisões governamentais ou regulamentares que impeçam o cumprimento das obrigações, as falhas generalizadas de eletricidade ou de telecomunicações, os ciberataques de escala excecional, as greves gerais, e qualquer outro acontecimento imprevisível, irresistível e externo às partes nos termos do direito aplicável.
Em caso de força maior, o cumprimento das obrigações da parte afetada é suspenso durante toda a duração do evento. Se o evento de força maior perdurar para além de três (3) meses, qualquer das partes poderá resolver as presentes CGU mediante notificação escrita à outra parte, sem indemnização de parte alguma.
18. Não renúncia
O facto de a Rentila não invocar um incumprimento do Utilizador de qualquer das suas obrigações não poderá ser interpretado como uma renúncia ao direito de o invocar posteriormente.
19. Divisibilidade
Se alguma das disposições das presentes CGU for declarada nula, inválida ou inaplicável por um tribunal competente, essa nulidade não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão plenamente em vigor e com plenos efeitos. As partes procurarão, de boa-fé, substituir a disposição invalidada por uma disposição válida com um efeito económico e jurídico tão próximo quanto possível da disposição invalidada.
20. Cessão
O Utilizador não pode ceder, transferir ou delegar a totalidade ou parte dos seus direitos ou obrigações ao abrigo das presentes CGU sem o consentimento prévio e por escrito da Rentila.
A Rentila reserva-se o direito de ceder, transferir ou delegar a totalidade ou parte dos seus direitos ou obrigações ao abrigo das presentes CGU a qualquer sociedade afiliada ou a qualquer terceiro no âmbito de uma reestruturação, fusão, aquisição ou cessão de ativos. Nesse caso, a Rentila informará os Utilizadores por qualquer meio escrito (e-mail, notificação no Software) num prazo razoável. Os direitos do Utilizador ao abrigo das presentes CGU não serão afetados por esta cessão.
21. Consulta das Condições de Utilização
A totalidade das presentes CGU pode ser consultada gratuitamente a qualquer momento no Software da Rentila, na secção «Condições de utilização» ou «CGU».
22. Alteração e resolução dos nossos Serviços
A Rentila pode alterar, adicionar ou eliminar funcionalidades do Serviço a qualquer momento com o objetivo de os melhorar ou de se adaptar a evoluções técnicas ou legais.
O Utilizador pode cessar a utilização dos Serviços a qualquer momento. A Rentila pode igualmente pôr fim à totalidade ou a parte dos Serviços ou limitar o acesso aos mesmos, sob reserva de respeitar as disposições legais e contratuais em vigor.
O Utilizador continua a ser o proprietário dos dados que armazenou através do Serviço e pode, antes do encerramento da sua Conta, solicitar a sua exportação ou cópia de segurança, dentro dos limites das possibilidades técnicas oferecidas pelo Software.
23. Informações adicionais
Para qualquer questão relativa às presentes CGU, o Utilizador pode contactar a Rentila:
- Por e-mail: contact@rentila.com
- Por correio postal:
Rentila LTD – Rentila
119 Oboriste
Sófia, 1505 BULGÁRIA
23.1. Lei aplicável e resolução de litígios
As presentes CGU são regidas pelo direito búlgaro, sem prejuízo das disposições legais mais favoráveis da lei do país de residência habitual do Utilizador se este for um consumidor da União Europeia.
Em caso de litígio relativo à aplicação ou interpretação das presentes, as partes comprometem-se a procurar prioritariamente uma solução amigável. Para o efeito, a parte mais diligente enviará à outra uma notificação escrita descrevendo o objeto do diferendo. As partes disporão de um prazo de trinta (30) dias a contar da receção desta notificação para alcançar um acordo amigável.
Na falta de acordo amigável findo este prazo, os tribunais competentes da sede da Rentila (Sófia, Bulgária) serão os únicos competentes, salvo disposições legais imperativas em contrário.
Para os consumidores residentes na Europa, pode igualmente recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr ou contactar o Mediador de consumo competente, cujos contactos podem ser comunicados mediante pedido.
23.2. Língua aplicável
As presentes CGU são redigidas em língua francesa. Em caso de tradução para uma ou mais outras línguas, apenas a versão francesa prevalecerá em caso de divergência de interpretação.
Anexo A – Acordo de Tratamento de Dados (Data Processing Agreement – DPA)
O presente Acordo de Tratamento de Dados (doravante, o «DPA») constitui parte integrante das Condições Gerais de Utilização (CGU) do Software Rentila e da Política de Privacidade. Regula as obrigações e responsabilidades respetivas das partes em matéria de tratamento de dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
Ao aceitar as CGU, o Senhorio aceita os termos do presente DPA.
A.1. Definições
Os termos utilizados no presente DPA têm o significado que lhes é atribuído nas CGU e na Política de Privacidade. Adicionalmente:
- «Responsável pelo tratamento» designa o Senhorio que determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais dos seus Inquilinos e candidatos ao arrendamento através do Software.
- «Subcontratante» designa a Rentila ltd, que trata os dados pessoais por conta do Senhorio no âmbito da prestação dos Serviços.
- «Subcontratante ulterior» designa qualquer terceiro contratado pela Rentila para tratar dados pessoais por conta do Senhorio.
- «Dados pessoais do Senhorio» designa todos os dados pessoais introduzidos, importados ou gerados pelo Senhorio no Software, incluindo os dados relativos aos seus Inquilinos, candidatos ao arrendamento e qualquer outro titular dos dados.
- «Violação de dados» designa uma violação da segurança que conduza, de forma acidental ou ilícita, à destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso não autorizado a dados pessoais.
A.2. Objeto e duração
O presente DPA tem por objeto definir as condições em que a Rentila, na qualidade de Subcontratante, trata os Dados pessoais do Senhorio por conta deste último, na sua qualidade de Responsável pelo tratamento.
O presente DPA entra em vigor na data de aceitação das CGU pelo Senhorio e permanece em vigor durante toda a duração da relação contratual entre as partes. As obrigações de confidencialidade e de proteção de dados sobrevivem ao termo do contrato.
A.3. Descrição do tratamento
A.3.1. Natureza e finalidade do tratamento
A Rentila trata os Dados pessoais do Senhorio para as seguintes finalidades:
- Alojamento, armazenamento e organização dos dados no âmbito da gestão de arrendamentos.
- Gestão dos contratos de arrendamento, contratos e documentos relativos ao arrendamento.
- Acompanhamento dos pagamentos de rendas, encargos e cauções.
- Comunicações entre o Senhorio e os seus Inquilinos através do Software.
- Geração de documentos (recibos de renda, avisos de vencimento, correspondência, autos de vistoria, etc.).
- Quando aplicável, funcionalidades assistidas por inteligência artificial (geração de documentos, síntese de informações, assistência na redação) em conformidade com o artigo 7.2 das CGU e o artigo 11.º da Política de Privacidade.
- Cópia de segurança e arquivamento dos dados no âmbito da continuidade do Serviço.
A.3.2. Tipos de dados pessoais tratados
- Dados de identificação: apelido, nome próprio, data de nascimento, local de nascimento.
- Dados de contacto: morada postal, endereço de e-mail, número de telefone.
- Dados relativos ao alojamento: morada do imóvel, descrição, fotografias.
- Dados contratuais: contratos de arrendamento, durações, condições, cauções.
- Dados financeiros: montantes das rendas, histórico de pagamentos, encargos, rendimentos e despesas de arrendamento.
- Documentos: documentos de identificação, comprovativos de rendimentos, certificados de seguro, autos de vistoria, e qualquer outro documento carregado pelo Senhorio.
- Dados de comunicação: mensagens trocadas através do Software entre o Senhorio e os seus Inquilinos.
- Quaisquer outros dados introduzidos voluntariamente pelo Senhorio no Software.
A.3.3. Categorias de titulares dos dados
- Inquilinos atuais do Senhorio.
- Antigos Inquilinos do Senhorio.
- Candidatos ao arrendamento.
- Fiadores e cotitulares de contratos de arrendamento.
- Qualquer outra pessoa cujos dados sejam introduzidos pelo Senhorio no Software.
A.4. Obrigações da Rentila (Subcontratante)
Na sua qualidade de Subcontratante, a Rentila compromete-se a:
A.4.1. Tratamento sob instruções documentadas
A Rentila apenas trata os Dados pessoais do Senhorio sob instruções documentadas do Senhorio. A utilização do Software e das suas funcionalidades pelo Senhorio constitui as suas instruções. Se a Rentila considerar que uma instrução constitui uma violação do RGPD ou de qualquer outra disposição aplicável em matéria de proteção de dados, a Rentila informa o Senhorio sem demora e suspende a execução da instrução em causa até confirmação ou alteração pelo Senhorio.
A.4.2. Confidencialidade
A Rentila assegura que as pessoas autorizadas a tratar os Dados pessoais do Senhorio:
- estão sujeitas a uma obrigação contratual de confidencialidade adequada;
- apenas tratam os dados na medida necessária ao exercício das suas funções;
- receberam formação adequada em matéria de proteção de dados pessoais.
A.4.3. Medidas de segurança
A Rentila implementa as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adaptado aos riscos, em conformidade com o artigo 32.º do RGPD. Estas medidas incluem nomeadamente:
- Cifragem dos dados em trânsito (SSL/TLS de 256 bits).
- Armazenamento das palavras-passe de forma cifrada.
- Alojamento dos dados na OVH, na União Europeia.
- Cópias de segurança diárias em servidores distintos.
- Controlos de acesso rigorosos aos dados (acesso limitado ao pessoal autorizado).
- Disponibilização de autenticação de dois fatores (2FA) para os Utilizadores.
- Deteção automática de inícios de sessão suspeitos e de tentativas de acesso não autorizado.
- Notificação automática por e-mail em caso de alteração de informações sensíveis da Conta.
- Medidas de deteção e prevenção de acessos não autorizados e de ciberataques.
- Cifragem das comunicações com prestadores terceiros (OpenAI, Google Gemini, Stripe, etc.).
A Rentila avalia e atualiza regularmente estas medidas para ter em conta a evolução dos riscos e das melhores práticas em matéria de segurança.
A.4.4. Subcontratação ulterior
O Senhorio autoriza a Rentila a recorrer a subcontratantes ulteriores para a execução dos Serviços, sob reserva do cumprimento das seguintes condições:
- A lista dos subcontratantes ulteriores atuais está disponível na Política de Privacidade (artigo 7.º).
- Em conformidade com o artigo 28.º, n.º 2, do RGPD, a Rentila informa o Senhorio de qualquer projeto de adição ou substituição de um subcontratante ulterior pelo menos trinta (30) dias antes da implementação efetiva da alteração, por notificação escrita (e-mail ou notificação no Software).
- O Senhorio dispõe deste prazo de 30 dias para apresentar objeções fundamentadas por escrito. Na ausência de objeção dentro deste prazo, o novo subcontratante ulterior será considerado aceite.
- Em caso de objeção legítima do Senhorio e se não for encontrada nenhuma solução alternativa razoável, o Senhorio poderá rescindir a sua subscrição sem penalização, com efeitos a partir da data de implementação da alteração do subcontratante.
- A Rentila impõe a cada subcontratante ulterior, por via contratual, obrigações de proteção de dados pelo menos tão protetoras como as previstas no presente DPA.
- A Rentila permanece plenamente responsável perante o Senhorio pela execução das obrigações dos seus subcontratantes ulteriores.
A.4.5. Assistência ao Senhorio
A Rentila assiste o Senhorio, na medida do possível e tendo em conta a natureza do tratamento:
- Direitos dos titulares dos dados: a Rentila auxilia o Senhorio a responder aos pedidos de exercício dos direitos dos titulares dos dados (acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição, limitação). Se a Rentila receber diretamente um pedido de um Inquilino ou de outro titular dos dados, informa o Senhorio sem demora injustificada e não dá seguimento ao pedido sem instruções prévias do Senhorio.
- Segurança e violações: a Rentila assiste o Senhorio no cumprimento das suas obrigações ao abrigo dos artigos 32.º a 34.º do RGPD (segurança do tratamento, notificação de violações).
- Avaliações de impacto: a Rentila fornece ao Senhorio as informações razoavelmente necessárias para a realização de avaliações de impacto sobre a proteção de dados (AIPD) ao abrigo do artigo 35.º do RGPD, e para a consulta prévia à autoridade de controlo ao abrigo do artigo 36.º do RGPD.
A.4.6. Notificação de violações de dados
Em caso de Violação de dados que afete os Dados pessoais do Senhorio, a Rentila compromete-se a:
- Notificar o Senhorio sem demora injustificada e, na medida do possível, num prazo não superior a quarenta e oito (48) horas após ter tomado conhecimento da mesma.
- Fornecer ao Senhorio todas as informações disponíveis para lhe permitir cumprir as suas próprias obrigações de notificação perante a autoridade de controlo competente (no prazo de 72 horas previsto no artigo 33.º do RGPD) e, quando aplicável, perante os titulares dos dados (artigo 34.º do RGPD).
- Comunicar, no mínimo, as seguintes informações: a natureza da violação (incluindo, quando possível, as categorias e o número aproximado de titulares dos dados e de registos de dados afetados), as consequências prováveis da violação, as medidas tomadas ou propostas para remediar a violação e atenuar os seus efeitos, e o ponto de contacto na Rentila para obter informações adicionais.
- Cooperar com o Senhorio e tomar todas as medidas razoáveis para remediar a violação e limitar as suas consequências.
- Documentar a violação num registo interno em conformidade com o artigo 33.º, n.º 5, do RGPD.
A.5. Obrigações do Senhorio (Responsável pelo tratamento)
Na sua qualidade de Responsável pelo tratamento, o Senhorio compromete-se a:
- Fundamento jurídico: assegurar que dispõe de um fundamento jurídico adequado (contrato, obrigação legal, interesse legítimo, consentimento) para a recolha e o tratamento de cada categoria de dados pessoais introduzidos no Software.
- Informação dos titulares dos dados: informar os seus Inquilinos, candidatos ao arrendamento e qualquer outro titular dos dados do tratamento dos seus dados pessoais, incluindo a utilização da Rentila como subcontratante, as finalidades do tratamento, os seus direitos e as modalidades de exercício desses direitos, em conformidade com os artigos 13.º e 14.º do RGPD.
- Licitude das instruções: assegurar que as instruções dadas à Rentila (incluindo através da utilização das funcionalidades do Software) estão em conformidade com o RGPD e com qualquer legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
- Gestão dos pedidos de exercício de direitos: tratar e responder aos pedidos de exercício de direitos formulados pelos titulares dos dados (acesso, retificação, apagamento, oposição, portabilidade, limitação) nos prazos previstos pelo RGPD.
- Notificação de violações: em caso de Violação de dados levada ao seu conhecimento pela Rentila, notificar a autoridade de controlo competente e, quando aplicável, os titulares dos dados, nos prazos e condições previstos nos artigos 33.º e 34.º do RGPD.
- Exatidão dos dados: assegurar a exatidão e a atualização dos dados pessoais introduzidos no Software.
- Minimização dos dados: introduzir no Software apenas os dados pessoais adequados, pertinentes e limitados ao necessário relativamente às finalidades da gestão de arrendamentos.
- Segurança do acesso à Conta: implementar as medidas de segurança adequadas para proteger o acesso à sua Conta, em conformidade com o artigo 6.0.1 das CGU. Em particular, o Senhorio compromete-se a ativar a autenticação de dois fatores (2FA) disponibilizada pela Rentila, a utilizar uma palavra-passe robusta e única, e a dar seguimento sem demora às notificações de segurança enviadas pela Rentila. O Senhorio reconhece que a segurança dos dados pessoais dos seus Inquilinos depende em parte da segurança do seu próprio acesso ao Software, e que um incumprimento desta obrigação pode comprometer a sua responsabilidade enquanto Responsável pelo tratamento na aceção do RGPD.
A.6. Transferências internacionais de dados
Os Dados pessoais do Senhorio são alojados principalmente na União Europeia (OVH, França). Determinados subcontratantes ulteriores podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu (EEE), nomeadamente:
- OpenAI (Estados Unidos) – transferências reguladas por cláusulas contratuais-tipo (CCT) e pela adenda de tratamento de dados da OpenAI (Data Processing Addendum).
- Google Gemini (Estados Unidos) – transferências reguladas por cláusulas contratuais-tipo (CCT) e pela adenda de tratamento de dados da Google Cloud (Cloud Data Processing Addendum).
- PayPal (Estados Unidos) – transferências reguladas por cláusulas contratuais-tipo (CCT).
Para qualquer transferência de dados para fora do EEE, a Rentila assegura que estejam em vigor garantias adequadas em conformidade com o Capítulo V do RGPD (cláusulas contratuais-tipo adotadas pela Comissão Europeia, decisões de adequação quando aplicável, ou qualquer outro mecanismo conforme). A lista atualizada dos subcontratantes ulteriores e da sua localização está disponível na Política de Privacidade (artigo 7.º).
A.7. Destino dos dados no termo do contrato
No termo da relação contratual entre o Senhorio e a Rentila (cancelamento, eliminação da Conta, expiração da subscrição), a Rentila compromete-se a:
- Restituição dos dados: permitir ao Senhorio exportar os seus dados a partir da sua Conta antes do seu encerramento, num formato estruturado e de uso corrente, dentro dos limites das funcionalidades técnicas oferecidas pelo Software.
- Eliminação dos dados: após o encerramento da Conta e no termo do prazo de conservação aplicável (conforme descrito na Política de Privacidade, artigo 4.2), eliminar os Dados pessoais do Senhorio e destruir todas as cópias existentes, salvo obrigação legal que imponha uma conservação mais prolongada.
- Confirmação: mediante pedido escrito do Senhorio, a Rentila confirmará por escrito que os dados foram eliminados ou restituídos em conformidade com as disposições do presente artigo.
O Senhorio é convidado a proceder à exportação dos seus dados antes de qualquer cancelamento ou encerramento da Conta. A Rentila não poderá ser responsabilizada pela perda de dados resultante da eliminação da Conta se o Senhorio não tiver procedido à exportação prévia.
A.8. Direito de auditoria
Em conformidade com o artigo 28.º, n.º 3, alínea h), do RGPD, a Rentila disponibiliza ao Senhorio as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente DPA e permite a realização de auditorias, incluindo inspeções.
Qualquer pedido de auditoria deve ser dirigido por escrito com um pré-aviso razoável. A auditoria é realizada a expensas do Senhorio, no respeito pela confidencialidade dos dados dos restantes Utilizadores e sem perturbar de forma desproporcionada as atividades da Rentila.
A.9. Responsabilidade
Cada parte é responsável pelo cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente DPA e do RGPD.
A responsabilidade da Rentila ao abrigo do presente DPA está sujeita às limitações de responsabilidade previstas no artigo 5.1 das CGU.
O Senhorio indemniza a Rentila por quaisquer danos, perdas, custos ou despesas resultantes diretamente do incumprimento por parte do Senhorio das suas obrigações enquanto Responsável pelo tratamento, incluindo em caso de instruções não conformes com o RGPD. Esta indemnização cobre, nomeadamente e sem limitação, as consequências de um acesso não autorizado à Conta do Senhorio resultante do incumprimento por parte deste das suas obrigações de segurança (artigo 6.0.1 das CGU), tais como a não utilização da autenticação de dois fatores (2FA), a utilização de uma palavra-passe fraca ou comprometida, ou a falta de reação às notificações de segurança enviadas pela Rentila. Nesse caso, o Senhorio assume a responsabilidade integral perante os titulares dos dados (Inquilinos, candidatos ao arrendamento) cujos dados pessoais possam ter sido comprometidos em resultado da sua negligência.
A.10. Disposições finais
O presente DPA é regido pela lei aplicável às CGU (direito búlgaro, sem prejuízo das disposições imperativas da lei do país de residência do Senhorio consumidor na União Europeia).
Em caso de conflito entre as disposições do presente DPA e as das CGU ou da Política de Privacidade, as disposições do presente DPA prevalecem relativamente a tudo o que diga respeito ao tratamento de dados pessoais.
Qualquer alteração ao presente DPA será comunicada aos Senhorios nas condições previstas no artigo 13.º das CGU (Alteração das Condições Gerais de Utilização).
Para qualquer questão relativa ao presente DPA, o Senhorio pode contactar a Rentila:
- Por e-mail: contact@rentila.com
- Por correio postal:
Rentila LTD
119 Oboriste
Sófia, 1505 BULGÁRIA







